Um substitutivo de autoria do vereador Eder Borges (Novo) propõe a aplicação de multa inicial de R$ 1 mil para pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos de Curitiba. O texto está em análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal e ainda precisa passar por votação.
A proposta prevê sanções administrativas para quem for flagrado usando, portando ou transportando drogas em avenidas, calçadas, praças, estádios esportivos e outros espaços públicos da capital. Em caso de reincidência dentro do período de um ano, o valor da multa dobra.
Além da penalidade financeira, o projeto determina que os infratores participem obrigatoriamente de reuniões de grupos de mútua ajuda ou de programas voltados à prevenção e ao combate ao uso de drogas.
O texto também prevê que a adesão voluntária a tratamento para dependência química poderá suspender a cobrança da multa. As medidas administrativas, no entanto, não excluem eventuais responsabilizações na esfera penal.
O substitutivo apresentado atualiza a redação da Lei Municipal nº 15.287/2018 e estabelece que a multa só poderá ser aplicada após confirmação técnica, por perícia ou laudo de constatação, de que o material apreendido é, de fato, substância entorpecente, em conformidade com a legislação federal.
Comissão de Saúde deu parecer favorável
Na análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, a relatora, vereadora Meri Martins (Republicanos), emitiu parecer favorável à tramitação nesta quarta-feira (6/5). “A proposição estabelece procedimentos de fiscalização, autuação, possibilidade de defesa administrativa, bem como prevê alternativa de suspensão da penalidade mediante adesão voluntária a tratamento contra dependência química”, destacou.
Antes de passar pela Comissão de Saúde, o projeto passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. A próxima etapa será a apreciação pela Comissão de Serviço Público antes de seguir para votação em plenário.
