A Secretaria Municipal da Comunicação Social (Secom) de Curitiba emitiu nesta sexta-feira (6/2) uma recomendação com diretrizes para o uso de redes sociais pessoais por agentes públicos municipais durante o ano eleitoral de 2026. O documento visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade na administração pública.
A orientação se baseia no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e no artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997, que trata da conduta dos agentes públicos em campanhas eleitorais. Entre as principais recomendações estão:
1. Não acessar redes sociais particulares usando equipamentos do município
2. Evitar o uso da rede wi-fi e e-mail corporativo para assuntos não relacionados ao trabalho
3. Proibição de realizar propaganda política ou divulgar opiniões sobre candidatos e partidos
A Secom ressalta que essas diretrizes se aplicam a todos os servidores municipais, incluindo secretários e presidentes de entidades da administração indireta. A medida busca preservar a lisura do processo eleitoral e evitar o uso indevido da máquina pública para fins político-partidários.
A secretaria também informa que poderá emitir novas orientações sobre o tema, visando sempre assegurar o respeito aos princípios constitucionais no uso das redes sociais vinculadas a perfis pessoais dos agentes públicos municipais.
