O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram na última sexta-feira (12/12) o primeiro pacote de documentação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O documento estabelece as bases para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, previstos na Reforma Tributária, em setores complexos como instituições financeiras, seguradoras, planos de saúde e loterias.
Curitiba tem papel central na construção desse modelo. O auditor fiscal Guilherme Salamaia, da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF), integra as equipes de auditores fiscais responsáveis por conceber a regulamentação e especificação da nova declaração. Ele atua no GTI-03 (Grupo de Trabalho Interinstitucional) e no GT 04.4 do Comitê Gestor.
A DeRE é considerada uma inovação global, funcionando como uma nota fiscal inteligente para grandes setores. O sistema resolve o desafio de apurar tributos sobre o consumo (IBS e CBS) em segmentos onde o resultado vem de uma margem financeira, não da venda de produtos simples.
A declaração capta informações contábeis para calcular os débitos das instituições e individualiza as operações. Isso permite identificar o consumidor e o local da transação, garantindo a distribuição correta do imposto aos municípios e viabilizando programas sociais como o Cashback para população de baixa renda.
Segundo o auditor Guilherme Salamaia, o trabalho envolve criar uma arquitetura funcional capaz de processar bilhões de dados mensalmente. O objetivo é garantir que os tributos sejam apurados corretamente e que os recursos cheguem ao município de destino.
A DeRE viabiliza a “Apuração Assistida”, um modelo que amplia a segurança e transparência ao permitir que o Fisco apresente o cálculo do tributo pronto para o contribuinte. Na prática, essa tecnologia assegura que o recurso chegue ao lugar certo, direcionando o tributo para a cidade do usuário.
A documentação técnica do primeiro pacote da DeRE já está disponível para consulta pública nos portais oficiais do CGIBS e SPED-RFB. A Reforma Tributária prevê mudanças como a substituição de tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com período de testes a partir de 2026 e alteração completa do sistema em 2033.
