A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (24), a criação do novo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba). O projeto, de autoria da Prefeitura, recebeu 34 votos favoráveis em segundo turno e agora segue para a sanção do prefeito.
O Comsep será um órgão vinculado ao Executivo municipal, com funções consultivas e de acompanhamento das ações de segurança pública desenvolvidas na cidade pelas instituições que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Entre as atribuições estão recomendar providências às autoridades, propor diretrizes para políticas de prevenção e repressão à violência, sugerir prioridades no Plano Municipal de Segurança Pública e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à área.
O conselho também vai acompanhar as condições de trabalho dos profissionais de segurança, incluindo aspectos como integridade física e psicológica, além de observar o cumprimento de metas e a agilidade na apuração de denúncias nas corregedorias.
Como será a formação do Comsep?
A composição do Comsep prevê representantes de órgãos do SUSP, dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), de entidades de profissionais da área e de organizações da sociedade civil, além da OAB-PR, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Os mandatos serão de dois anos, sem remuneração, com possibilidade de até duas reconduções.
O texto aprovado incorporou cinco das oito emendas discutidas em primeiro turno, entre elas a ampliação da participação dos Consegs e a garantia de ao menos uma audiência pública por ano para receber sugestões e reclamações da população. No encaminhamento da votação, tanto o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), quanto a líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB), declararam voto favorável ao projeto.
A nova legislação substitui a lei municipal de 2015, que criou o antigo Conselho Municipal de Políticas de Segurança. Segundo a Prefeitura, a atualização era necessária para alinhar a norma municipal à legislação federal de 2018, que instituiu o SUSP, e para permitir o acesso a recursos federais destinados à segurança pública. O Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar o novo conselho por decreto.