Nesta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o projeto de lei que prevê multas para pessoas que usarem crianças menores de 12 anos para pedir esmolas. Depois de duas horas de discussão, a matéria recebeu 17 votos a favor e 8 contrários. A autora da proposta é a vereadora delegada Tathiana Guzella (PL).
Caso a proposta seja aprovada em segundo turno pela Câmara de Curitiba, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
O projeto estava aguardando votação desde outubro do ano passado. No começo deste mês, recebeu um substitutivo geral. A redação aprovada define exploração infantil como qualquer situação em que a criança seja usada por terceiros para obtenção de benefício financeiro ou material.
Além disso, o projeto considera que a multa pode ser aplicada quando um adulto estiver acompanhado de uma criança e utilizar a presença dela para arrecadar algum bem material. A infração será considerada independentemente de haver vínculo familiar entre a criança e o adulto. Somente a presença do menor, isoladamente, não acarreta a infração.
O texto prevê penalidades são gradativas. A primeira é uma notificação por escrito, e a criança pode ser encaminhada para um Conselho Tutelar para medidas protetivas. Em caso de reincidência, haverá uma multa de R$ 500. O dinheiro arrecadado deverá ser destinado a programas de assistência, acolhimento e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade social.
Defesa da proposta
A defesa da proposta concentrou-se na ampliação da proteção das crianças expostas a atos de mendicância. A autora da iniciativa argumentou que existem situações que demandam resposta do município, mesmo que não configurem crimes como abandono de incapaz ou maus-tratos.
A coautora da iniciativa, sargento Tânia Guerreiro (Pode), defendeu que crianças não sejam responsabilizadas pelo sustento da própria família. Também se posicionaram a favor do projeto as vereadoras Rafaela Lupion (PSD) e Meri Martins (Republicanos).
Discussão da proposta
Um dos principais questionamentos sobre a proposta dizia respeito à aplicação de sanção financeira a uma família que já se encontra em situação de vulnerabilidade. Apesar de concordarem com a necessidade de combater o trabalho e a exploração infantil, os vereadores contrários destacaram que o poder público deve identificar as causas que levam não apenas as crianças, mas também seus responsáveis, às ruas. Eles indicaram que as famílias deveriam ser encaminhadas para políticas de assistência social.
A vereadora professora Angela (PSOL) reforçou: “família vulnerável deve ser protegida. O explorador deve ser punido”. Foram mencionadas situações como falta de renda, moradia e vagas em creches, assim como a necessidade de fortalecer os conselhos tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e equipes responsáveis pelas abordagens.
Vanda de Assis (PT), Laís Leão (PDT), Matteus Henrique (PT) e Camilla Gonda (PSB) também apresentaram argumentos relacionados à vulnerabilidade social e à necessidade de atuação da rede de proteção.