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“O objetivo é fornecer à Prefeitura uma previsão legal para continuar emitindo os avisos de regularização, conforme ocorria até novembro de 2020”, justifica o projeto de lei. A matéria também argumenta que “a falta de utilização do EstaR não representa uma infração que coloque em risco a vida de motoristas e pedestres e que uma parcela ínfima dos recursos arrecadados tem sido aplicada na educação no trânsito”.
Na prática, a matéria alteraria a redação da lei municipal 3.979/1971, que autorizou a cobrança do EstaR. A proposição afirma que ato do Poder Executivo regulamentaria as adequações necessárias nos aplicativos credenciados e nos pontos de venda, tornando possível efetivar a regularização dos autos de infração.
O projeto foi apresentado no dia 20 de fevereiro e o substitutivo geral, em 23 de abril, atendendo a observações da instrução jurídica (respectivamente, 005.00213.2025 e 031.00074.2025). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer foi por mais informações à Prefeitura de Curitiba, para que se manifeste sobre eventual interferência em atribuição de órgão do Executivo.
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Se a proposta avançar pelas comissões temáticas, for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 120 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.
