O Calendário MEI 2026 já tem regras e prazos confirmados que exigem atenção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para evitar multas, juros e a perda de benefícios previdenciários. Em Curitiba, os MEIs contam com apoio gratuito dos Espaços Empreendedor da Prefeitura, que oferecem atendimento presencial para orientação e regularização.
Confira 6 pontos importantes do Calendário MEI 2026:
1. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2026, informando o faturamento de 2025.
2. O atraso na entrega da declaração gera multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% dos tributos declarados.
3. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) deve ser pago mensalmente, sempre no dia 20.
4. O valor do DAS será reajustado em 2026, com base no novo salário mínimo de R$ 1.627. Para comércio e indústria, será R$ 82,35. Para serviços, R$ 86,35.
5. O pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo nos meses sem faturamento.
6. O acesso a benefícios previdenciários depende da regularidade do pagamento mensal do DAS.
Os Espaços Empreendedor da Prefeitura de Curitiba oferecem atendimento gratuito e presencial mediante agendamento prévio pela Agenda Online ou pelo aplicativo Curitiba APP. O serviço visa orientar e regularizar a situação dos empreendedores, garantindo que possam continuar suas atividades de forma segura e legal.