Recorrer de uma infração que supostamente não teria cometido é uma medida usada por muitos motoristas para evitar o pagamento da multa. Com isso, a versão do autuado acaba confrontando com as informações do agente de trânsito que lavrou a infração. E, dependendo da argumentação, o condutor pode até obter sucesso.
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Porém, esse tipo de discussão comum nos órgãos reguladores do trânsito está perto de perder validade. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que os agentes de fiscalização comprovem as infrações por meio de equipamento audiovisual, eletrônico ou outro recurso tecnologicamente disponível.
Desta forma, seria possível atestar o momento em que o motorista desrespeita a lei de trânsito, como usar celular ao volante, fazer conversão em local proibido, não afivelar o cinto de segurança ou estacionar de forma irregular.
Mudança no CTB
A projeto de lei 8377/17 é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, o CTB determina que a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. E quando possível ele também recolhe assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.
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Mas na opinião da parlamentar os cidadãos têm o direito de recorrer das penalidades impostas pelos departamentos de trânsito, mediante imagem ou qualquer outro meio comprobatório para sua defesa. “Quando não há imagem, o cidadão se torna vulnerável à decisão do órgão e prejudicado pela inocorrência de infração”, pontua.
O documento defende a importância de uma comprovação nos dias atuais, principalmente pela facilidade de organizar um método de comprovação visual da infração. E discorre que “atos administrativos dados pela pressuposta veracidade das ocorrências não podem se reduzir a uma fundamentação ou argumentação simplista.”
Conscientização
A alegação de Mariana Carvalho é que a conscientização da sociedade diante das responsabilidades no trânsito seria mais efetivo do que a fixação de penas monetárias elevadas. Para ela, o número de campanhas educativas realizadas não acompanha a mesma frequência das blitzes para multar motoristas.
O projeto de lei será agora analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania já em caráter conclusivo e depois encaminhado ao Senado para aprovação ou não.
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