O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, prometeu aos governadores que os estados não terão perda de receita com o novo ICMS proposto no bojo da reforma tributária. Mas a promessa, sem medidas compensatórias, é simplesmente inexeqüível, segundo garante o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Virgílio Guimarães. O desafio de cumprir o prometido, que nivela por cima e não por baixo, está lançado. Pelo andar da carruagem, entretanto, a conta será paga pelo contribuinte. E na forma de CPMF aumentada.
Diz o relator que não quer sugerir o aumento. Mas se ninguém lhe apresentar tempestivamente outra alternativa, o “imposto do cheque”, perenizado pela proposta de reforma, será a única fonte de onde tirar dinheiro para sossegar os governadores mobilizados tanto para o apoio quanto para a desavença na questão das mudanças.
Como todos sabemos, a CPMF era para acabar em 2004. Assim juraram o governo, os partidos do governo e também o PT, à época oposição, num famoso acordo que precedeu as últimas eleições presidenciais. Sem considerar as prorrogações anteriores, igualmente conseguidas ante a promessa de extinção, as juras pré-eleitorais viraram pó de traque. O “p” de provisório está na iminência de se transformar num “p” de permanente, com a enganosa sugestão de que a alíquota de 0,38%, de hoje, despencará para 0,08% num dia qualquer de são-nunca, quando permaneceria apenas por sua utilidade como instrumento de fiscalização sobre outros tributos.
Vai daí que no bojo da mesma proposta costurada pelo Planalto, a encrenca maior é a simplificação do ICMS, hoje lenha na fogueira da guerra fiscal entre os estados, devido à multiplicidade de legislações e alíquotas em cada uma das 27 jurisdições estaduais. Para que o contribuinte não saísse perdendo, o nivelamento deveria acontecer pela alíquota mais baixa. Mas, neste caso, perderiam alguns governadores. Ante a chiadeira geral, o célebre acordo de Lula com os administradores estaduais aconteceu mirando nas alíquotas mais altas, fato que inevitavelmente acionará a prometida compensação para evitar o aumento da carga tributária sobre os produtos. Mas como a compensação pressupõe tirar dinheiro de outro lugar para tapar mais esse rombo, eis o busilis: abrir o caixa do Tesouro, ou convocar os cidadãos todos a pagar a conta?
Calcula Virgílio Guimarães que a forma mais fácil de honrar o compromisso de Lula na compensação dos estados seria destinando 25% das receitas (hoje na casa dos R$ 25 bilhões anuais) obtidas com a CPMF. Como a União não abre mão de um centavo, resta a convocação geral, com aumento da alíquota de 0,38% para 0,50% do “imposto do cheque” uma vez idealizado para salvar a saúde e sumir do horizonte. Ou melhor, o recurso ao “único tributo universal que hoje existe”, mesmo que cascateiro e danoso à economia em todas as suas fases. Em outras palavras, do couro sempre sai a correia. Eis a reforma tributária que toma corpo nos bastidores de Brasília…
Dizem – do presidente da República a seus líderes mais graduados – que as reformas não interessam só ao governo e aos partidos, governistas ou não, mas que elas são essenciais e do interesse de todo o País. Sem fazê-las, o governo anterior passou dois mandatos subindo alíquotas e inventando novas formas para arrecadar. Agora, corremos o sério risco de aumentar alíquotas em nome da reforma. Mas que reforma?