A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas suspendeu há pouco sua reunião, devido ao início da Ordem do Dia. A votação do parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), deverá ter início após as deliberações do Plenário da Câmara.
Segundo Pimenta, há acordo para aprovação do texto. O entendimento prevê a exclusão do projeto de lei que transferia para a Polícia Federal o controle do comércio de armas no Brasil, que hoje é feito pelo Exército.
"O que é importante foi mantido: a integração dos sistemas de controle do Exército com os da PF", resumiu o relator. Tal mecanismo, segundo Pimenta, permite na prática o acesso da polícia às informações.
Novas propostas
Como parte do acordo, foram incluídas no texto três novas propostas. Uma delas passa para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da PF, as informações sobre as armas particulares de policiais e bombeiros. Hoje esses dados estão concentrados no sistema de controle do Exército, o Sigma.
Outro projeto torna obrigatório o cadastro de qualquer arma no Sinarm ou no Sigma para a obtenção do registro. A terceira proposta dá força de lei às portarias e normas editadas pelo Exército referentes à produção e ao comércio de armas.
