Convenção contra o terrorismo está em regime de urgência

Logo após o recesso parlamentar, o Plenário deverá apreciar o Projeto de Decreto Legislativo 632/03, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que tramita em regime de urgência. O projeto contém o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002 pelos 30 países membros da OEA (Organização dos Estados Americanos).

A convenção tem o objetivo de prevenir, punir e eliminar o terrorismo, por meio do compromisso de cada país em estabelecer, em sua legislação nacional, penas eficazes contra os delitos considerados como terroristas.

Algumas das diretrizes previstas são: prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo; identificar, congelar, embargar e confiscar bens relacionados a esses delitos; incluir na legislação penal nacional delitos prévios de lavagem de dinheiro; e promover a cooperação para aperfeiçoar as medidas de controle fronteiriço e aduaneiro. (Folha Online)