Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua Integração ao Processo Penal Brasileiro

A autora inicia este estudo situando, no plano normativo interno, as normas internacionais de proteção aos chamados direitos fundamentais da pessoa. Faz-se breve resumo da evolução histórica da normatização dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e análise crítica de precedentes da jurisprudência do STF. Na seqüência, cuida a autora da análise específica das normas de conteúdo garantista processual penal elencadas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e seu confronto com as disposições trazidas no Código de Processo Penal e na legislação processual esparsa.