Contran discute a regulamentação de multas por ”pardais”

O Comitê Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se reúne amanhã às 10h, no Ministério da Justiça, para discutir uma nova resolução para regulamentação de multas de trânsito por aparelhos eletrônicos. A Consultoria Jurídica do ministério concluiu que a Resolução n° 131, que tratava da matéria, é absolutamente nula. Ela nunca foi assinada pelo ministro da Justiça ou pelo secretário-executivo e sequer a ata de reunião que a discutiu foi subscrita pelo número de membros do Contran necessário para formar a maioria. A resolução também não foi publicada com a observância da ordem cronológica de aprovação das demais resoluções. Portanto. a lei que está em vigor é a Deliberação 29.