Relator da sindicância aberta em abril no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar supostos desvios dos magistrados investigados pela Operação Hurricane (Furacão), o ministro Vantuil Abdala defendeu ontem mudanças na legislação para punir administrativamente com demissão juízes que cometem irregularidades. Hoje, a pena máxima administrativa aplicada pelo CNJ para esses casos é a aposentadoria. De acordo com a Constituição, um magistrado só pode ser desligado da carreira se tiver condenação criminal definitiva.
?Há uma incompreensão (da sociedade) quando o magistrado comete irregularidade grave e a punição quase significa um prêmio: aposentadoria integral, se tiver tempo de serviço, ou licença remunerada. Ou seja, não trabalha e recebe os vencimentos integrais?, disse. ?A sociedade não entende, com toda razão.? No entender de Abdala, é necessário modificar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 1979. Uma comissão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi formada para redigir o projeto da a nova lei. Mas o texto não está pronto.