Brasília – Criado para moralizar o Judiciário e exercer o controle externo do Poder, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixou de tomar providências hoje contra a decisão de tribunais de descumprir a resolução que determinou o fim do nepotismo. A resolução ordenava que, até hoje, fossem demitidos todos os parentes de juízes em até terceiro grau que ocupam cargos de confiança sem terem prestado concurso público.
Ao abrir a reunião do CNJ, o presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, limitou-se hoje a anunciar que eventuais medidas contra descumprimentos serão tomadas somente após o plenário do STF julgar uma ação que definirá se a resolução é ou não constitucional. Movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) está prevista para ser julgada quinta-feira (16). Mas não é assegurado que o julgamento será concluído no mesmo dia. Há sempre a possibilidade de uma votação sobre matéria polêmica ser adiada por pedido de vista.
A decisão de Jobim de esperar o STF para apenas depois tomar providências cria um precedente que pode enfraquecer o CNJ criado pela reforma do Judiciário. Pela lógica, sempre que o conselho tomar alguma decisão mexendo com assuntos da corporação é provável que o assunto seja levado a julgamento no plenário do STF e, conseqüentemente, adiado o cumprimento da determinação A expectativa nos meios jurídicos é de que o Supremo declarará constitucional a resolução. Mas será desmoralizante se o tribunal concluir que o CNJ não tem competência para baixar uma norma como a que proíbe o nepotismo.
O próximo assunto sensível a ser discutido pelo conselho é a fixação do teto salarial do funcionalismo público e as conseqüências nos contracheques dos magistrados que ganham mais do que isso. Pela Constituição, o teto é o salário dos ministros do STF, atualmente, fixado em R$ 24.500,00.
MP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também baixou, recentemente, uma resolução proibindo o nepotismo De acordo com informação divulgada hoje pelo órgão, foram exonerados até hoje 192 servidores e 22 funcionários terceirizados atingidos pela resolução. O dado ainda é parcial: engloba apenas o Ministério Público da União (MPU).
