O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, para a próxima terça-feira (21), a votação da resolução que define o teto salarial do Judiciário. A decisão foi anunciada hoje (14) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, durante sessão plenária do CNJ.
O Supremo Tribunal Federal (STF) informa que o prazo será dilatado para que os conselheiros e entidades representativas da magistratura possam enviar emendas à proposta de resolução. Até amanhã (15) a Secretaria Geral do Conselho receberá as sugestões. Após a data, vai elaborar nova proposta da norma que será apreciada pelo CNJ na sessão do dia 21, que começará às 14h.
Desde novembro, uma comissão interna do CNJ realiza estudos técnicos sobre o assunto. Já foram ouvidos representantes dos tribunais e associações de classes. O objetivo é editar uma resolução que discipline os salários de desembargadores, juízes e servidores com base na Lei 11.143/05.
A Lei estabelece como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 24,5 mil. Mas a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite como, por exemplo, as leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações.
O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados
