Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou hoje, em sessão plenária pela rejeição do projeto do governo federal que prevê a transposição das águas do Rio São Francisco. A entidade, segundo nota divulgada por sua assessoria, entende que os canais de transposição atravessam terras indígenas, o que exige a aprovação prévia para início das obras pelo Congresso Nacional.
Para o Conselho a proposta de transposição das águas do São Francisco fere os termos do artigo 49, inciso XVI, da Constituição Federal. "O dispositivo estabelece que cabe ao Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais", afirma a nota da OAB.