O Congresso reagiu à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), assim que promulgar, provavelmente na próxima semana, a emenda que acaba com a verticalização nas coligações partidárias – quando as alianças regionais são obrigadas a seguir as feitas para as eleições presidenciais. "O TSE não é tribunal constitucional. O TSE extrapolou de suas atribuições e responsabilidades", afirmou o presidente da Câmara Aldo Rebelo (PC do B-SP), ao anunciar que a Casa entrará com uma ação no STF acabar com a regra nas eleições desse ano.
Rebelo lembrou que a verticalização nas coalizões foi decidida pelo Tribunal Superior num ano eleitoral (2002) e disse estar seguro de que a emenda constitucional passa a valer assim que for promulgada. A data da promulgação será acertada na terça-feira (07), em reunião dele com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e os líderes partidários das duas Casas.
A proposta de emenda constitucional (PEC) acabando com a verticalização foi aprovada pela Câmara em janeiro, durante o período de convocação extraordinária do Legislativo, depois de ter sido aprovada anteriormente pelo Senado. Os presidentes das duas Casas adiaram a promulgação da emenda até que o TSE respondesse à consulta feita pelo PSL sobre a possibilidade ou não de os partidos terem liberdade de coligação nos Estados. O Tribunal Eleitoral concluiu que uma mudança desse tipo teria de ter sido feita com pelo menos um ano de antecedência.
O relator da reforma eleitoral na Câmara, Moreira Franco (PMDB-RJ), protestou contra a decisão do TSE que, de acordo com ele, afrontou o Senado, que há mais de um ano aprovou a emenda. Ele avalia que, se a emenda tivesse sido promulgada, o argumento da anualidade poderia ser levantado. "Mas preventivamente, ele inibiu o poder do Congresso. Creio que é uma questão mais política do que jurídica, mais institucional do que legal", afirmou o deputado, para emendar: "Se houvesse um pouco mais de busca de equilíbrio entre os Poderes, certamente, esta decisão não seria tomada."
Franco prevê que o Supremo derrubará a decisão do TSE. "Não tenho a menor dúvida de que, promulgada a emenda que acaba com a verticalização, o Supremo não poderá acompanhar esta transferência de poder que o TSE quer suprimir do Congresso. A verticalização cairá", afirmou. O presidente da Câmara evitou falar sobre mudanças no quadro eleitoral com a manutenção da regra.
Riscos
Os líderes dos partidos de oposição previram dificuldades para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a decisão do TSE. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), elogiou a decisão do tribunal. "A não-verticalização prostitui a vida partidária. O Congresso não fez nenhuma reforma política e queria agora fazer uma contra-reforma. As coligações devem ter fundamento ideológico, pensando no Brasil, e não no município. Acho que foi uma atitude justa, jurídica e dificilmente não seria acompanhada pelo Supremo", afirmou o líder tucano.
Já o líder do PFL, José Agripino (RN), afirmou que a decisão do TSE é um complicador para Lula, que terá dificuldades para ampliar a aliança eleitoral. Por outro lado, a medida não impedirá a coligação do PFL com o PSDB. "Isso complica muito a vida do presidente Lula", prevê Agripino. Ele avalia que, ao mesmo tempo, a tese da candidatura própria do PMDB ficará enfraquecida, por causa das pressões dos diretórios e candidatos nos Estados, que não querem ficar "engessados" por ela.
