Conade repudia voto facultativo para portadores de deficiência

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) divulgou parecer há pouco repudiando a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar facultativo o voto do portador de deficiência grave. O Conade entende que a decisão seria um “retrocesso histórico”, incentivando a segregação.

“Qualquer entendimento ou iniciativa que venha a limitar constranger ou obstar o exercício pleno da cidadania pelo portador de deficiência em nosso País é inconstitucional e discriminatório”, diz a nota. Para o Conselho, tornar o voto facultativo é incentivar as pessoas portadoras de deficiência física a “ficarem em casa, reclusos, segregados da sociedade, sem participar do ato mais importante do cidadão que é o votar”.

Além de incentivar os familiares, diz o Conade, a não se obrigarem a garantir a locomoção do cidadão deficiente ao local de votação e os agentes públicos, a providenciar as adequações necessárias para atender os deficientes. O Conade entende que as exceções para o voto obrigatório estão na Constituição Federal e que a inclusão dos portadores de deficiência só poderia ser feita por emenda constitucional, sendo uma resolução do TSE inconstitucional.