O projeto de lei que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na administração pública deve ser votado hoje por duas comissões do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne às 10 horas para analisar a proposta que desde maio aguarda votação na Comissão. Logo depois de ser apreciado pela CAE, será a vez de os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliarem a constitucionalidade do projeto. A sessão da CCJ está prevista para acontecer às 11 horas.
O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou na terça-feira (16) parecer com as modificações acertadas com os líderes partidários. O presidente da Comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS) concedeu o pedido coletivo de vista para que os senadores tivessem mais tempo para analisar o conteúdo das modificações.
O projeto de lei já aprovado pela Câmara foi encaminhado ao Senado em março deste ano. Em maio, foi aprovado pela Comissão de Infra-estrutura, mas a discussão em torno do mérito da proposta se prolongou na CAE, onde os senadores apresentaram uma série de restrições ao texto.
Depois de passar por inúmeras modificações, o relator do projeto apresentou seu parecer por três vezes aos parlamentares, sem que houvesse consenso. Na última semana, o líder do governo no Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs que o projeto fosse votado de forma conjunta pela CAE e CCJ para apressar a votação. Para Mercadante, o último parecer apresentado por Raupp contempla as sugestões propostas pelos senadores da CAE. O senador avalia ainda que as modificações garantem a manutenção da lei de concessões e de licitações.
O projeto de Parcerias Público-Privadas cria um conselho gestor dos projetos de parcerias. De acordo com o texto, o ministro do Planejamento será o responsável pelo parecer do mérito da parceria e o ministro da Fazenda definirá os riscos que as parcerias poderão trazer para o Tesouro Nacional. A União não poderá comprometer mais de 1% da receita líquida com as parcerias e os estados e municípios também deverão consultar o Tesouro Nacional para ultrapassar o limite de 1%. Neste caso, eles perderão os recursos transferidos voluntariamente pela União.
A proposta também cria a obrigatoriedade de ter, pelo menos, 30% de capital privado em cada ação. A União só poderá participar em até 70% de financiamento. Os projetos de parcerias terão o prazo mínimo de cinco anos e não poderão exceder 35 anos.