A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar nesta quarta-feira (20) Projeto de Lei 29/99, do deputado ex-deputado Paulo Rocha, que regulamenta anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil. A relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vez de criar uma lei autônoma sobre o assunto.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 1402/99, do deputado Dr. Evilásio, que estabelece restrições à propaganda de medicamentos e terapias. A relatora, deputada Maiângela Duarte (PT-SP) recomenda a rejeição da proposta e aprovação dos projetos 1739/99 e 2880/00 que tramitam apensados, na forma de substitutivo que restringe a propaganda de medicamentos de venda livre nas emissoras de rádio e televisão àqueles produtos que possuam registro no Ministério da Saúde.
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 5040/01, do deputado ex-deputado Severino Cavalcanti, que tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais. O relator, deputado Silas Câmara, recomenda a aprovação da proposta.
A reunião está marcada para as 10h30, no plenário 13.