A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 29/99, do ex-deputado Paulo Rocha, que regulamenta anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil. Pela proposta, ficará proibida a apresentação de conteúdo impróprio nesses horários, e as emissoras estarão sujeitas a multa, cuja arrecadação será aplicada na produção de campanhas educativas. A relatora, deputada Rachel Teixeira (PSDB-GO), recomenda aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vez de criar uma lei autônoma sobre o assunto.
A comissão também pode analisar requerimento do deputado Arolde Oliveria (PFL-RJ) para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 3991/97, que proíbe qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.
