Poderá ser instalada hoje a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/05, que amplia e detalha as atribuições da Defensoria Pública. De autoria do deputado Roberto Freire (PPS-PE), a PEC determina, por exemplo, que a Defensoria Pública tenha autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.