A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6012/05, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cria o Estatuto de Proteção ao Trabalhador Informal. O relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou em seu parecer que já existem propostas semelhantes na Casa e que, com a criação do Supersimples, o estatuto é dispensável.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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