O projeto que cria a Super-Receita deve ser votado amanhã (4) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto unifica as receitas Federal e Previdenciária. No mesmo dia, a Comissão de Infra-Estrutura vota projeto que obriga as operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinais nos presídios estaduais e federais.
Na quarta-feira (5), o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração Ilegal será votado. O relatório propõe medidas para amenizar os problemas de brasileiros que vivem ilegalmente no exterior. Uma das medidas é a criação de uma secretaria especial de políticas para o emigrante, diretamente ligada à Presidência da República, como forma de dar mais rapidez às ações de defesa dos brasileiros em dificuldades nos países em que vivem.
Outra medida é fazer o registro dos brasileiros que vivem no exterior. A CPI propõe, ainda, tipificar o crime, para punir quem facilitar, promover, incentivar e financiar a ida de brasileiros ilegalmente para o exterior.
