Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento reúnem-se para a leitura, apreciação e votação do parecer final sobre a proposta orçamentária de 2006, elaborado pelo deputado Carlito Merss (PT-SC), relator-geral do projeto. A reunião estava prevista para ontem (7), mas foi adiada para esta quarta-feira (8) por falta de acordo sobre os recursos alocados para pagamento aos estados pelas perdas com a Lei Kandir.
Criada em 1996, a lei prevê a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os exportadores do setor primário e de semi-elaborados. Também define um ressarcimento por parte do governo federal (União) pelas perdas geradas aos estados (exportadores) com a não-arrecadação desses impostos. São exatamente os valores orçamentários previstos para esse ressarcimento o motivo das divergências entre os parlamentares.
