A Comissão de Minas e Energia pode votar hoje (2) o Projeto de Lei 7068/06, que regulamenta o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem a radioproteção, salvaguarda e segurança nuclear.
De acordo com a proposta, o órgão regulador da área de radioproteção e segurança nuclear será obrigado a fornecer informações sobre instalações nucleares e radioativas, rejeitos nucleares e acidentes, situações de risco ou planos de emergência nuclear e radioativa.
A recomendação do relator, deputado Paulo Feijó (PSDB-RJ), é pela aprovação do projeto.
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