A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 6469/05, que implanta o plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU). O relator da matéria na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), recomendou a aprovação, mas apresentou uma emenda para adequar o texto às leis que determinam o controle e a execução orçamentária no País.
O motivo é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2006, recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não incluiu para este ano os recursos necessários para custear o plano de carreira do MPU. O impacto orçamentário da restruturação de cargos é de R$ 133,265 milhões, caso a lei entre em vigor em julho, e R$ 306,523 milhões em 2007, segundo dados da instituição.
Para sanar o problema, Hauly propôs que a reestruturação dos cargos seja feita de forma escalonada, durante três anos: 30% no ano em que a lei entrar em vigor, 60% no ano seguinte e 10% dois anos depois.
Reformulação abrangente
Em relação aos demais dispositivos do projeto, o relator acatou o texto que foi aprovado em maio pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A comissão alterou o projeto, entre outros pontos, para elevar de 50% para 60% o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem ocupados por integrantes da carreira do MPU.
O projeto reformula, de forma abrangente, o plano de carreiras do MPU, que é composto pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O PL 6469 revoga as duas leis que hoje tratam do assunto (9953/00 e 10476/02).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
