Comissão de Ética divulga regras para autoridades que deixam governo

O presidente da Comissão de Ética Pública (CEP) do governo federal, João Piquet Carneiro, divulgou há pouco decreto no qual determina as regras que as autoridades dos altos escalões do governo deverão seguir ao deixarem os cargos após a escolha do novo presidente. O decreto explica que as regras integram o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Entre as determinações, está a obrigatoriedade de comunicação imediata à CEP de propostas de trabalho ou negócio futuro no setor privado, sendo que “o dever de comunicar não abrange meras sondagens”, mas deve incluir informações claras como as condições de remuneração ou percentuais de participação em futuras sociedades.

A comissão justifica a exigência das informações como forma de evitar “o risco de conflito de interesses” e definir se, ao aceitar a proposta, a autoridade deve observar o período de quarentena.