Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara apreciam e votam a proposta de emenda constitucional que institui a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação. (Fundeb). A reunião ocorre às 15 horas. Encaminhada pelo governo federal ao Legislativo em junho deste ano a emenda substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que termina em 2006.
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