Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para amanhã (12) a votação da constitucionalidade e juridicidade das emendas do Senado à proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O relator da PEC, deputado Vilmar Machado (PP-TO), apresentou parecer favorável às emendas do Senado, mas a votação foi adiada por causa do ínicio da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Os deputados da CCJ chegaram a iniciar a discussão da proposta, que é o primeiro item da pauta para a reunião de amanhã.

A CCJ também deverá analisar, amanhã, o recurso do deputado José Janene (PP-PR) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que recomendou ao plenário a cassação do mandato. Janene é acusado de receber R$ 4 milhões do chamado "valerioduto", esquema de repasse de recursos a parlamentares em troca de apoio ao governo.