A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5667/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que torna responsabilidade do estabelecimento comercial o envio de um bem durável à assistência técnica.
De acordo com o texto, durante o prazo de garantia do produto, essa providência será tomada sem ônus para o consumidor. "Ocorrendo um defeito do bem de consumo durável, de responsabilidade do fabricante, é justo que o custo de transporte não seja arcado pelo consumidor, usualmente a parte mais vulnerável na transação", afirmou o relator, deputado Alex Canziani, que defendeu a aprovação do projeto.