A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6316/05, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que garante prioridade à população de baixa renda no aproveitamento de imóveis desapropriados. Segundo o projeto, essa prioridade será dada em caso de demanda por habitações de interesse social.
A proposta altera a lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana, conhecida como Estatuto da Cidade (Lei 10257/01). O estatuto prevê a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, de imóveis em que o proprietário, após cinco anos de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do terreno. O estatuto não estabelece, no entanto, que a população de baixa renda terá prioridade de atendimento com as desapropriações.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). O substitutivo ajusta a redação original do projeto, sem modificar seu mérito.