A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/01, que destina 5% dos recursos do Orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para custeio da assistência social aprovou há pouco, por unanimidade, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Intervenção
Pelo substitutivo, a União será autorizada a intervir nos estados e no Distrito Federal se não for aplicado o percentual mínimo exigido para as ações de assistência social. Os estados também serão autorizados a intervir nos municípios se estes deixarem de aplicar o percentual mínimo.
O texto prevê que as normas de fiscalização das despesas com assistência social serão definidas por lei complementar.
