A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 595/03, que flexibiliza o horário de transmissão, pelas estações de rádio, do programa oficial dos poderes da República, a "Voz do Brasil". O texto, que segue agora para análise do Senado, foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
O relator na CCJ, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentou emenda de redação para adequar as propostas à Lei Complementar 95/98, relativa à consolidação das leis.
Horário
Pelo texto aprovado, as rádios podem retransmitir o programa "Voz do Brasil" entre 19 e 22 horas. Hoje a transmissão acontece sempre das 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, dias em que não há o programa.
Também ficou definido que essa retransmissão será ininterrupta, e os 60 minutos do programa terão os tempos assim distribuídos: 25 minutos para o Poder Executivo; cinco minutos para o Poder Judiciário; 10 minutos para o Senado; e 20 minutos para a Câmara dos Deputados. Hoje a legislação estabelece apenas que cabem às duas casas do Congresso Nacional 30 minutos do programa diário.
Televisão
O projeto original previa a transmissão também pelas emissoras de televisão, mas essa determinação foi retirada. O substitutivo engloba os PLs 4250/04, do deputado Ivan Ranzolin (PP-SC), e 5123/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que tramitavam apensados e se referiam ao mesmo assunto.
As propostas alteram a Lei 4117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.