A polêmica na votação desta nova fatia da reforma tributária ? o primeiro fatiamento foi para aprovar o aumento no repasse da Cide para estados e municípios de 25% para 29% do total arrecadado – está no ICMS e não no Fundo Regional. Parlamentares paulistas, fluminenses e mineiros querem que a unificação do imposto estadual seja excluída do parecer de Virgílio. Argumentam que se aprovado sem alterações, o texto que veio do Senado será promulgado e deixará em aberto uma série de ?inseguranças? quanto ao processo de unificação do imposto.
O relator já avisou que sem o ICMS não coloca o Fundo em votação, o que impede também o fim da guerra fiscal. ?Que fique claro para todo mundo. Repasse do Fundo sem o ICMS não existe! Não quero nem ouvir isso! Essa hipótese não existe! Tenho o compromisso de apresentar à comissão o FDR, mas isso não pode ser feito sem o ICMS?, disse.
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