O Conselho Nacional de Justiça aprovou em sessão plenária na última terça-feira (29/08) resolução dispondo sobre a execução penal provisória (Resolução 19). O texto estabelece que a guia de recolhimento provisório será expedida ?quando da prolação da sentença ou acórdão condenatórios, ainda sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal?.
A resolução determina, ainda, que ?deverá ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condições a expressão ?PROVISÓRIA?, em seqüência da expressão guia de recolhimento?. Esta guia deve também ser certificada nos autos do processo criminal.
Confira abaixo a íntegra do texto aprovado pelo CNJ.
RESOLUÇÃO n.º 19, de 29 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre execução pena provisória
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4.º de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na sessão do dia 15 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar ao preso provisório, a partir da condenação, o exercício do direito de petição sobre direitos pertinentes à execução penal, sem prejuízo do direito de recorrer;
CONSIDERANDO que para a instauração do processo de execução penal provisória deve ser expedida guia de recolhimento provisória;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o sistema de expedição de guia de recolhimento provisória;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2.º, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984;
CONSIDERANDO, ainda, a proposta apresentada pela Comissão formada para estudos sobre a criação de base de dados nacional sobre a população carcerária;
R E S O L V E :
Art. 1.º A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acordão condenatórios, ainda sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.
§ 1.º Deverá ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condições a expressão ?PROVISÓRIA?, em seqüência da expressão guia de; recolhimento.
§ 2.º A expedição da guia de recolhimento provisória será certificada nos autos do processo criminal.
§ 3.º Estando o processo em grau de recurso, e não tendo sido expedida a guia de recolhimento provisório, às Secretarias desses órgãos caberá expedi-a e remetê-la ao juízo competente.
Art. 2.º Sobrevindo decisão absolutória, o respectivo órgão prolator comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a execução, para anotação do cancelamento da guia de recolhimento.
Art. 3.º Sobrevindo condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao juízo competente para a execução, que se incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações verificadas à autoridade administrativa.
Art. 4.º Cada Corregedoria de Justiça adaptará suas Normas de Serviço às disposições desta Resolução, no prazo de 180 dias.
Art. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.