São Paulo ? A Central Única dos Trabalhadores (CUT) lamentou a manutenção do artigo 129 no texto que transformou em lei a Medida Provisória 255, conhecida como MP do Bem. O artigo prevê a tributação de pessoas físicas como se fossem jurídicas, em casos de prestação de serviços intelectuais a empresas.
"Regularizará um modelo de vínculo empregatício até então considerado fraudulento", diz a central, em comunicado divulgado ontem (22). No texto, a CUT afirma que a medida é "uma maldade contra os prestadores de serviços".
A nova lei foi sancionada anteontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e inclui as mudanças previstas na Medida Provisória 255. "O artigo desonera encargos das empresas contratantes e aumenta a carga de impostos sobre os trabalhadores contratados como prestadores de serviço" afirma a CUT na nota.
A central ainda afirma que, para o trabalhador contratado como pessoa jurídica, haverá aumento de carga tributária. Os atuais 11% recolhidos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) passarão para 20% e mais dois novos impostos serão cobrados dos trabalhadores, o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Finaciamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo a central.
A CUT também questiona o duplo papel a que esse trabalhador será submetido. "se, conforme prevê a MP, o prestador de serviços ficar sujeito à legislação aplicável às pessoas jurídicas, ele passará a contribuir para a Previdência ao mesmo tempo em que deixará de ser segurado? Futuramente sua aposentadoria estaria comprometida ao ponto de sequer recebê-la?".