A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne hoje e poderá votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 533/06, que transfere ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que implicar cassação de deputados e senadores por quebra de decoro parlamentar. Atualmente, essa atribuição é exclusiva das duas Casas do Congresso Nacional.
A PEC foi apresentada pelo deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE) e outros 174 co-autores e busca, segundo o deputado, preservar os parlamentares e o Congresso "do desgaste político inerente aos processos de cassação, e fortalecer a função legislativa".
O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), é favorável à admissibilidade da PEC.