A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reúne daqui a pouco no plenário 1 para votar as proposições em pauta. Entre elas, a PEC 521/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. Com a proibição, os condenados serão obrigados a cumprir a punição integralmente, não podendo ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.
A CCJ analisará a admissibilidade da proposta. O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é favorável à proposta. Caso seu parecer seja aprovado, será criada comissão especial para analisar a PEC.
Já o Projeto de Lei 150/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), obriga os condenados por crime organizado a cumprir integralmente a pena em regime fechado, vedadas a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos ou multa.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que mantém a proposta de cumprimento integral da pena, mas exclui do texto medidas que já constam de outras leis em vigor e artigo que aumenta de 30 para 120 dias o período para prisão temporária.