A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou neste mês o substitutivo ao Projeto de Lei 150/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que obriga os condenados por crime organizado a cumprirem pena em regime fechado, sem direito à liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos. A proposta altera a Lei 9034/95, que trata da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa somente terão direito à progressão da pena após cumprirem pelo menos 1/3 da pena no regime anterior. "O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) apresentou voto em separado apontando a inconstitucionalidade da vedação de progressão no cumprimento de pena. Ele argumenta, em suas ponderações, que ‘a proibição do regime progressivo ofende o princípio constitucional da individualização da pena’", explicou Biscaia.
Tramitação
A CCJ também aprovou o PL 5549/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), apensado, que tem teor semelhante ao principal, na forma do substitutivo do relator. As duas propostas ainda serão analisadas pelo Plenário.