A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai se reunir amanhã (21) para votar três propostas de projeto de leis (PL): 1712/03, o substitutivo ao 2679/03 e o 5268/01. Todos relacionados à reforma política.
O PL 1712 de 2003 prevê prazo fixo para a primeira filiação partidária em um ano antes das eleições. Caso o candidato já tenha se filiado a algum partido anteriormente, o prazo é de dois anos antes. Outro ponto de destaque da proposta está relacionado com o número de representantes na Câmara para a obtenção do horário gratuito nos meios de comunicação. Se aprovado, o número de candidatos será o mesmo da última eleição.
O segundo projeto, o substitutivo ao 2679/03, trata do financiamento público de campanhas e a criação das chamadas ?listas fechadas?, que seriam chapas determinadas pelos partidos. Os eleitores votariam então nessas chapas e não nos candidatos. A proposta ainda prevê o fim das coligações nas eleições proporcionais e a substituição dessas federações partidárias, que durariam no mínimo 3 anos.
Já o projeto de lei número 5268 de 2001 exige que o candidato acusado de crime eleitoral seja interrogado e inclui também alguns requisitos para que partidos políticos sejam registrados.
A reunião acontecerá às 15 horas, na Câmara dos Deputados.