A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu hoje a votação dos destaques à proposta de reforma tribuntária. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RO) segue agora para votação em plenario. Pelo texto aprovado, a partir de 2005 fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai compensar os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de eventuais perdas ocorridas com o fim dos incentivos fiscais.
O relator acatou o pleito dos governadores, de que os R$ 2,5 bilhões do Fundo sejam repassados diretamente aos cofres dos estados e não como financiamento direto à iniciativa privada. Por outro lado, em 2004 os governadores não receberão qualquer compensação pelo fim dos incentivos fiscais. A CCJ também aprovou destaque do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que retira o setor da cultura das regras de transição para o fim dos incentivos fiscais.
Com a medida, o setor cultural poderá manter os atuais incentivos, bem como criar novos. Durante a votação dos destaques, os partidos de oposição PDT, PSDB e PFL abandoram a sala da comissão.
