A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (06) projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também conhecida por Super Receita. O projeto unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e é visto pelo governo como uma forma de reduzir a sonegação nas duas áreas.
A Secretaria foi instituída por Medida Provisória, mas foi derrubada e voltou agora por projeto de lei. A matéria será encaminhada ao plenário do Senado em regime de urgência e deve ser aprovada entre hoje ou amanhã. Mas terá que ser submetida novamente à Câmara, já que o relator, Rodolpho Tourinho, fez uma modificação no texto fixando o prazo máximo de fiscalização nas empresas em 24 meses.
