A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para a próxima quinta-feira, dia 12, a votação do relatório do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) que lista 22 projetos de lei na área de segurança pública que terão prioridade de votação no plenário da Casa. "Até amanhã à noite vou receber sugestões de propostas para alterar a legislação penal e de processo penal", disse Flávio Dino.
Relator da subcomissão da CCJ destinada a analisar mudanças nos Códigos de Processo Penal e Penal, Dino estudou 150 projetos na área de segurança pública que estão em tramitação no Congresso. Desse total, escolheu os 22 mais relevantes. Entre as propostas, estão os projetos que tipifica o crime de seqüestro relâmpago e o que trata da definição de crime organizado.
Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Flávio Dino voltou a defender a possibilidade de concessão de liberdade provisória para os acusados de crime hediondo. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a não permissão de liberdade provisória para quem pratica esse tipo de crime. A mudança foi feita na nova Lei de Crimes Hediondos, que passou a permitir que os acusados tenham direito à liberdade provisória. Cada caso será analisado pelo juiz.