A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou hoje (13/11) projeto de resolução de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR) que após sua aprovação definitiva, na prática, vai impedir que senadores denunciados perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar , possam renunciar antes da conclusão do processo.
O projeto determina que o momento do início do processo de cassação de senador será iniciado com o despacho de conhecimento de qualquer denúncia ou representação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, desde que as denúncias não sejam anônimas ou desconhecidas.
Pela prática atual, o processo somente é considerado aberto quando a Mesa recebe o pedido do Conselho de Ética. ?Antes que o processo seja formalizado pela Mesa, o indiciado apela para a renúncia a fim de evitar a perda dos direitos políticos, que é a penalidade determinada pela cassação?, explicou Osmar Dias, relembrando que este expediente foi usado pelos senadores Antonio Carlos Magalhães e Jader Barbalho, que renunciaram a seus mandatos, evitando com isso a suspensão dos direitos políticos.
Osmar justifica a proposição, alegando que o parágrafo 4 do artigo 55 da Constituição, que se refere a processo que leve ou que possa levar à perda de mandato, ?passou a ter interpretação decorrente de injunções políticas que não levam em conta, como deveriam, o que determina o preceito constitucional?.
O objetivo principal da iniciativa do senador, além de, na prática, dar a vigência a um preceito constitucional, é evitar que a Casa e a sociedade ?passem pelo constrangimento de ver o resultado de um trabalho investigativo longo e desgastante perder parte de seu efeito pela renúncia do acusado?.
?Hoje há um clamor da sociedade contra a corrupção e não podemos nos omitir diante disso. O que todos desejam é que haja uma punição efetiva para aqueles políticos com culpa comprovada. Apresentei o projeto, agora aprovado na CCJ, justamente para evitar que devido às brechas existentes na legislação, um senador possa renunciar antes da conclusão do processo, preservando seus direitos políticos e voltando a concorrer a uma eleição?, explicou.