A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de decreto legislativo que prevê a realização de plebiscitos sobre o fim do voto obrigatório e da reeleição dos membros do Executivo e sobre a adoção de financiamento público de campanha.
Segundo informou a Agência Senado, o projeto 1.494/04, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), recebeu substitutivo do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), para determinar a consulta à população ainda sobre a redução da maioridade penal. O tópico não foi votado e será reapresentado quando a matéria for analisada no Plenário.