A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que trata do Sistema Nacional Antidrogas. O texto deverá ser votado no plenário da Casa ainda hoje.
As principais mudanças estabelecidas pela lei, se aprovada, serão o fim da pena de prisão para o chamado “usuário” de drogas e o endurecimento da pena para quem financiar atividades ligadas ao tráfico.
O usuário, definido pela lei como alguém que tenha drogas para “consumo pessoal, em pequena quantidade”, ficará sujeito a medidas educacionais, como a prestação de serviços à comunidade ou o comparecimento a programa educativo.
Além disso, o usuário, quando for preso, deverá ser posto em liberdade imediatamente após a lavratura do auto de prisão.
No caso do chamado “financiador”, a pena pode chegar a 20 anos de prisão. A pena se aplica a quem financie a compra ou a produção. (Folha Online/Agência Câmara)