A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) definiu nesta quarta-feira (12) as cinco emendas que apresentará à proposta orçamentária de 2004 e as três que fará ao projeto do Plano Plurinual (PPA) para os próximos quatro anos. Ao todo, somam R$ 1,212 bilhão, dos quais R$ 618,187 milhões referem-se ao Orçamento do próximo exercício.
Foram mantidas, segundo parecer do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), as prioridades aos pleitos dos tribunais federais, que têm sido normalmente atendidos pela comissão, como explicou o presidente da CCJ, senador Édison Lobão (PFL-MA), durante a reunião. Além disso, a CCJ deu preferência às emendas que podem ajudar no combate à criminalidade e ao atendimento a crianças e adolescentes sob medidas de proteção.
Os integrantes da CCJ decidiram agrupar quatro emendas relativas à Justiça Federal de 1º grau, de autoria dos senadores Efraim Moraes (PFL-PB), Magno Malta (PL-ES), e de Édison Lobão, no montante de R$ 230,1 milhões, para implantação de varas federais, juizados especiais cíveis e criminais e para o sistema integrado de gestão de informação jurisdicional na Justiça Federal.
A emenda para a conclusão de obras dos Tribunais Regionais do Trabalho, de iniciativa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e de Lobão, será de R$ 170,256 milhões no Orçamento de 2004 e do mesmo valor no PPA. A interligação informatizada no Poder Judiciário, também sugerida por Lobão, motivou emenda de R$ 18,830 milhões. E o aparelhamento dos Tribunais Regionais Eleitorais, solicitada pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO), poderá ter R$ 120 milhões. Também foi aprovada emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), só que para o PPA, no valor de R$ 115,050 milhões, para implantação de varas federais.