A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 6404/05, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). A proposta estende a agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos o direito a portar arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho.
A comissão aprovou ainda o substitutivo ao texto apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que estende o benefício a peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça e avaliadores do Judiciário, defensores públicos e auditores fiscais dos estados.
O texto aprovado pela CCJ incorporou quatro emendas que regulamentam a permissão do porte de armas, apresentadas pelo relator na CCJ, deputado Odair Cunha (PT-MG). Uma das emendas, por exemplo, veda aos integrantes das carreiras de perícia médica portar armas nas dependências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, diz o texto, deve assegurar a guarda das armas durante a jornada de trabalho.